O assunto assusta e com razão. Se a gente ignora o IPTU a conta chega mais alta e o imóvel entra no radar da prefeitura. No mercado imobiliário isso pesa no preço na liquidez e na nossa reputação como investidor ou proprietário.

Vamos direto ao ponto. Entender o que acontece se não pagar IPTU ajuda a evitar juros multa e dor de cabeça com dívida ativa. Também protege nossas negociações e fortalece nossa estratégia no setor. Neste guia rápido mostramos os riscos mais comuns e como agir para manter o patrimônio em dia sem sustos.

O Que É o IPTU e sua Importância

IPTU é um imposto municipal sobre imóveis urbanos. Ele mantém serviços locais e protege o valor do imóvel.

A Obrigatoriedade do Pagamento

IPTU tem base na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. A prefeitura cobra de quem é proprietário, possuidor ou titular do domínio útil do imóvel urbano. O valor considera a localização e a metragem do terreno e da construção. A arrecadação financia limpeza urbana, iluminação pública, conservação de vias, saúde básica e educação municipal. Pagamos para manter a cidade funcionando e o mercado aquecido. Pagamos para evitar juros, multas e inscrição em dívida ativa. Pagamos para não cair no cenário de o que acontece se não pagar iptu. Pagamos para não perder liquidez na venda e para não travar escritura. Pagamos para manter nosso imóvel regular na prefeitura.

Consequências Imediatas do Atraso no Pagamento

Atraso no IPTU pesa no bolso e no cadastro do dono do imóvel. Veja o que acontece se não pagar IPTU já nos primeiros meses.

Multas e Juros em Crescimento Mensal

A conta cresce mês a mês. A multa de mora incide desde o primeiro dia do atraso. Em muitos municípios a regra segue o CTN. A multa pode chegar a 20% com cálculo diário de 0,33% até esse teto, mais juros de mora, conforme a lei local. A base de cálculo é o valor do lançamento do IPTU. O juros costumam acompanhar a taxa básica usada pelo ente municipal, em geral SELIC. Em resumo, iptu atrasado o que acontece: o débito aumenta rápido e corrige todo mês. Agora, atenção, quem não regulariza entra no próximo passo da cobrança. Base legal: CTN art. 61 e art. 161.

Encargo	Regra típica	Limite	Base legal
Multa de mora	0,33% ao dia	20%	CTN art. 61
Juros de mora	Taxa definida em lei local, em geral SELIC mensal	Sem teto no CTN	CTN art. 161

Inclusão na Lista de Devedores

A inscrição em Dívida Ativa ocorre após o vencimento não pago. O cadastro vira público na prefeitura e pode ir para cadastros de inadimplentes. O iptu atrasado suja o nome segundo a jurisprudência do STJ que autorizou a negativação por entes públicos. Em linguagem direta, se não pagar o IPTU o que acontece: nosso CPF ou CNPJ pode aparecer no SPC e no Serasa por débito tributário. Isso trava crédito, licenças e certidões. Isso também encarece operações com bancos. Em muitos casos o município notifica antes da inclusão. Fonte: STJ, REsp 1.111.189/RS, 2013.

Registro de Protesto em Cartório

O protesto da CDA acelera a cobrança. O município pode protestar o IPTU vencido em cartório. Essa medida gera custas, marca o CPF ou CNPJ e pressiona o pagamento. O título protestado também permite outras medidas de execução. Agora, atenção, esse passo ocorre após a inscrição em Dívida Ativa. A lei autoriza expressamente o protesto da certidão de dívida da Fazenda Pública. Em termos práticos se não pagar iptu o que acontece: o cartório registra o débito e o nome fica restrito. Fontes: Lei 9.492/1997 art. 1º, com redação da Lei 12.767/2012, STJ Tema 777.

O Processo de Perda do Imóvel

Entender o caminho até a perda do imóvel evita surpresas. Aqui vai o passo a passo oficial.

A Cobrança Judicial pela Prefeitura

A cobrança entra em juízo após a Dívida Ativa. A prefeitura ajuíza a execução fiscal com a CDA conforme a Lei 6.830 de 1980. O juiz cita o devedor para pagar ou garantir o débito. A penhora alcança dinheiro carro e imóvel. O prazo de prescrição conta 5 anos segundo o CTN artigo 174. Atenção agora vem o ponto chave. iptu atrasado o que acontece na prática. Entram custas honorários e bloqueios. Se não pagar o IPTU o que acontece depois. A execução segue até a penhora e a avaliação.

Tabela rápida:
| Etapa | Base legal | Prazo ou dado |
| Execução fiscal | Lei 6.830 de 1980 | Após Dívida Ativa |
| Prescrição | CTN art. 174 | 5 anos |

Fontes diretas Lei 6.830 de 1980 CTN art. 174 PGFN Manual da Dívida Ativa.

Quando o Imóvel Fica Retido

A penhora recai sobre o imóvel do débito. A proteção do bem de família não vale para IPTU conforme Lei 8.009 de 1990 art. 3 inciso IV. Então quem não paga IPTU pode ver o imóvel penhorado se a dívida não for quitada. E agora a dúvida comum. quantos anos sem pagar IPTU perde a casa. Não existe número fixo. O risco começa após a execução fiscal e a penhora. O tempo varia por decisão judicial e fila do processo. Pergunta direta o que acontece se eu não pagar o IPTU. O imóvel fica preso no processo e sai do mercado. A venda e a escritura travam até a quitação.

Fontes diretas Lei 8.009 de 1990 art. 3 IV STJ REsp 1.363.368 Tema bem de família e IPTU.

O Leilão do Imóvel Inadimplente

O leilão ocorre após penhora avaliação e edital. O juiz marca a hasta pública conforme a Lei 6.830 de 1980 e o CPC. O edital traz valor mínimo data e regras. O primeiro leilão busca valor de avaliação. O segundo leilão aceita lance menor conforme decisão. Veja o que impacta agora. divida de IPTU perde o imóvel quando não há pagamento ou acordo. O dinheiro da arrematação quita imposto juros multa e custas. O saldo volta ao proprietário se sobrar. O saldo em aberto continua em cobrança se faltar. Pergunta direta se não pagar IPTU o que acontece. O imóvel pode ir a leilão e a posse muda após a arrematação.

Fontes diretas Lei 6.830 de 1980 arts. 11 a 24 CPC 2015 arts. 879 a 903 Tribunal de Justiça local edital de leilões.

Quando a Prefeitura Pode Adquirir seu Imóvel

A prefeitura só adquire o imóvel depois de processo na Justiça. Acontece em execução fiscal se a dívida segue ativa.

Limitações da Prefeitura na Aquisição

A prefeitura não toma o bem direto. A cobrança entra na execução fiscal com citação penhora e leilão segundo a Lei 6.830 de 1980. A aquisição ocorre por adjudicação se o leilão não tem lance válido. Atenção, há contraditório e ampla defesa com base no art. 5º incisos LIV e LV da Constituição. Veja, o que acontece se não pagar IPTU passa por fases públicas e registradas. Então, se não pagar o IPTU o que acontece é leilão ou adjudicação do bem. Citação do STJ confirma penhora para imposto do próprio imóvel com base no art. 3º IV da Lei 8.009 de 1990. Em resumo, iptu atrasado o que acontece é execução fiscal e risco real ao imóvel.

Proteção do Lar Familiar

O bem de família não protege contra o IPTU do próprio imóvel. A Lei 8.009 de 1990 art. 3º IV permite a penhora nessa hipótese. Pergunta comum, se nao pagar iptu perde a casa. Em tese sim se a execução chega ao fim. Não existe prazo fixo para perder a casa. O tempo depende do processo e dos atos do juiz. O crédito de IPTU prescreve em 5 anos segundo o art. 174 do CTN. Então, quanto tempo sem pagar iptu perde a casa depende da cobrança ativa e dos atos de penhora leilão e adjudicação. Veja a base legal.

Tema	Regra	Fonte
Penhora de bem de família	Permitida para IPTU do próprio bem	Lei 8.009 art. 3º IV
Prescrição do crédito	5 anos	CTN art. 174
Adjudicação após leilão	Possível	Lei 6.830 art. 24

Questões Relativas a Dívidas Baixas

Dívida baixa também gera ação. Muitos municípios usam protesto em cartório antes da Justiça. Resultado, iptu atrasado suja o nome no SPC e no Serasa. Veja, alguns lugares fixam valor mínimo para ajuizar por lei local. A regra varia por cidade. Então, o que acontece se eu não pagar o IPTU com valor pequeno. Primeiro protesto e cobrança administrativa. Depois execução fiscal se a lei local permitir. Parcelamento e anistia surgem em programas sazonais. Conferimos no site da prefeitura e na Lei Orçamentária local. Em todos os casos quem não paga IPTU mantém o risco de penhora se a dívida vira execução.

Como Regularizar sua Situação

Vamos sair da inadimplência com passos simples. Regularizamos o IPTU e cortamos risco de execução.

Opções de Parcelamento Disponíveis

Parcelamos o IPTU e suspendemos a cobrança judicial com base no CTN art 151 VI. Evitamos o pior de o que acontece se não pagar iptu e ganhamos fôlego.

Como funciona:

• Acessamos o site, o app, o posto fiscal
• Simulamos entrada, parcelas, descontos
• Emitimos o acordo e pagamos a primeira guia

Exemplo de programas municipais:

Modalidade	Parcelas	Redução multa	Redução juros	Observação
Convencional	6	0%	0%	Válido o ano todo
Refis leve	12	60%	40%	Vigência por lei local
Refis forte	24	80%	60%	Campanhas sazonais
Refis especial	36	90%	80%	Para dívida ativa

Atenção. Confirmamos regras no diário oficial do município, na lei do Refis, no portal da fazenda. Pagamento em dia mantém o acordo ativo.

Diálogo Direto com a Prefeitura

Falamos cedo com a prefeitura e zeramos ruídos. Abrimos protocolo e registramos cada passo.

O que pedimos:

• Certidão de dívida ativa e espelho do débito
• Simulação de parcelamento e calendário
• Revisão de lançamento, quando há erro de metragem, uso, isenção

Contestamos por escrito e anexamos provas. Mantemos prazos administrativos do CTN arts 145 a 149. Pagamos e pedimos baixa do protesto em até 3 dias úteis com base na Lei 9.492 de 1997. Retiramos restrições após a quitação no SPC e no Serasa.

Agora. Evitamos escalada de custos que nasce de iptu atrasado o que acontece.

Pagar utilizando Outros Bens

Quitamos com bens quando falta caixa. Usamos caminhos previstos em lei.

Opções práticas:

• Dação em pagamento de imóvel com base no CTN art 156 XI
• Compensação com precatórios municipais conforme a Constituição art 100 e lei local

Como anda a dação:

• Apresentamos requerimento formal
• Aceitamos avaliação oficial do bem
• Assinamos termo após lei municipal específica autorizar

Exemplo. Quitamos débito de 120.000 com terreno avaliado em 130.000 e recebemos crédito de 10.000 em conta fiscal. Alerta. A prefeitura recusa bem com ônus, ocupação, litígio.

Então. Resolvemos a dívida e evitamos o cenário de se não pagar o iptu o que acontece, inclusive risco de penhora e leilão.

Defesas no Caso de Ação Judicial

Em execução fiscal por IPTU, existem defesas que cortam risco e custo. Veja as saídas quando a cobrança chega à Justiça.

Tema	Número	Base legal
Prescrição	5 anos	CTN art. 174
Decadência	5 anos	CTN art. 173
Multa de mora máxima	20%	CTN art. 61
Suspensão por parcelamento	—	CTN art. 151 VI
Requisitos da CDA	—	LEF art. 2º §5º e CTN art. 202

Contestação em Processo Judicial

Entramos com contestação para travar excessos e erros. Atenção agora.

• Apontamos prescrição ou decadência se o prazo de 5 anos passou sem ato válido. Base CTN arts. 173 e 174.
• Exigimos prova de notificação do lançamento se a CDA não basta. Base CTN art. 145 e STJ.
• Atacamos a CDA por falta de requisitos como origem, fundamento e valores. Base LEF art. 2º §5º e CTN art. 202.
• Pedimos suspensão da exigibilidade por parcelamento ou depósito. Base CTN art. 151.
• Requeremos penhora menos gravosa. Base CPC art. 805.
• Negociamos acordo para reduzir multa e juros em Refis local.

Isso reduz impacto de iptu atrasado o que acontece e evita bloqueios desnecessários.

Questionamento de Cobranças Indevidas

Buscamos cortar o que está a mais. Veja como.

• Contestamos multa acima de 20%. Base CTN art. 61.
• Recalculamos juros se a lei local não autoriza SELIC ou se há erro no período. Base CTN art. 161.
• Excluímos taxas junto com IPTU sem lei específica ou sem fato gerador. Base CF art. 150 I.
• Retiramos honorários excessivos se fora do padrão legal.
• Pedimos abatimento por pagamento parcial anterior.
• Pleiteamos isenções ou imunidades quando cabem como aposentado, baixa renda ou entidade sem fins lucrativos com previsão em lei municipal.

Isso muda o cenário de o que acontece se não pagar iptu e corta a dívida para caber no orçamento.

Defesa por Falhas Críticas

Atacamos vícios que derrubam a execução. Preste atenção.

• Alegamos erro de cadastro como área do terreno, uso do imóvel ou endereço. Isso vicia a base de cálculo.
• Indicamos falta de vínculo do réu com o imóvel no ano do fato gerador. Isso afasta a legitimidade passiva.
• Demonstramos lançamento em duplicidade ou exercício errado.
• Provamos quitação ou parcelamento anterior que suspende a cobrança. Base CTN art. 151.
• Sustentamos nulidade por ausência de notificação regular do lançamento. Base CTN art. 145.
• Readequamos a penhora para proteger renda e contas de salário. Base CPC art. 833.
• Aceitamos penhora do bem de família só para IPTU do próprio imóvel. Base Lei 8.009/90 art. 3º IV.

Assim, quem não paga iptu entende riscos reais sem cair em perda automática do lar.

Seus Direitos Durante o Processo

Nós temos direitos claros ao lidar com IPTU atrasado. Vamos usar esses direitos para entender o que acontece se não pagar IPTU.

Direito à Informação Completa

Nós podemos acessar todos os dados do débito. Nós podemos pedir carnê, memória de cálculo, atualizações e certidões. Nós podemos ver a inscrição em Dívida Ativa. Atenção: use canais oficiais. Use portal da prefeitura, e-SIC e protocolo físico. Base legal clara. Constituição Federal, CTN, Lei 12.527. Veja como: faça o pedido por escrito, guarde o protocolo, acompanhe a resposta. Isso ajuda quem pergunta iptu atrasado o que acontece.

Tabela de prazos e bases:

Item	Número	Base legal
Resposta ao pedido LAI	20 dias	Lei 12.527/2011
Prorrogação da resposta	10 dias	Lei 12.527/2011

Direito de se Defender

Nós podemos contestar a cobrança. Nós podemos impugnar o lançamento após a notificação. Nós podemos apontar erro de cadastro, cálculo ou notificação. Agora, use provas simples. Use contas, fotos e documentos. Base legal direta. CTN art. 145, CTN arts. 173 e 174, Lei 6.830. Em execução fiscal, nós podemos opor embargos. Nós podemos alegar prescrição e decadência. Isso conta para quem pergunta se não pagar o IPTU o que acontece.

Tabela de prazos tributários:

Tema	Número	Base legal
Decadência	5 anos	CTN art. 173
Prescrição	5 anos	CTN art. 174

Direito a Cobrança Justa

Nós podemos exigir cálculo correto. Nós podemos exigir multa dentro do limite legal. Nós podemos exigir juros nos termos da lei local. Atenção: nada de abuso. Nada de confisco. Base legal firme. CTN art. 61, CF art. 150 IV. Municípios usam SELIC por lei local. Protesto só com aviso. Lei 9.492. Sem sanção política. Súmulas STF 70, 323, 547. Isso orienta quem pergunta o que acontece se eu não pagar o IPTU e se IPTU atrasado suja o nome.

Item	Número	Base legal
Multa de mora	até 20%	CTN art. 61
Juros de mora	SELIC	Lei local, STF
Sanção política	vedada	STF 70, 323, 547

Dicas para Evitar Problemas Relacionados

Agora, vamos agir. Vamos cortar risco de juros, protesto e execução.

Importância da Organização Financeira

Organização evita o efeito bola de neve e resposta para o que acontece se não pagar IPTU.

• Anote vencimentos no calendário do celular e no papel
• Separe um valor fixo por mês para o IPTU na conta digital
• Monte um fundo de reserva com meta de 3 a 6 meses do boleto
• Negocie parcelamento no início do ano para travar descontos
• Compare a cota única e o parcelado e escolha a menor soma anual
• Guarde o carnê em nuvem e em pasta física com etiqueta
• Revise a titularidade do imóvel e do cadastro ainda em janeiro
• Evite atrasos porque iptu atrasado suja o nome em SPC e Serasa
• Considere o Refis municipal quando aberto e reduza multa e juros

Tabela de referência legal
| Tema | Base legal | Dado |
| Multa e juros | CTN art. 161 | multa até 20% e juros com Selic |
| Penalidade no bem de família | Lei 8.009/1990 art. 3º IV | penhora por IPTU |

Contestação em Caso de Erro

Contestação rápida corta custo e evita execução fiscal.

• Solicite revisão do lançamento no portal da prefeitura com protocolo
• Peça memória de cálculo com base na planta genérica de valores
• Requeira correção de área, uso ou titularidade quando houver divergência
• Junte fotos, escritura, laudo e carnês anteriores como prova
• Acompanhe o processo administrativo e registre cada despacho
• Use a Ouvidoria quando o prazo expirar sem resposta
• Alegue decadência de 5 anos com base no CTN art. 173
• Alegue prescrição de 5 anos com base no CTN art. 174
• Conteste multa acima do limite legal e juros fora da Selic
• Questione falta de notificação válida e peça nulidade do lançamento

Pergunta comum agora: iptu atrasado o que acontece. Resposta objetiva: segue multa e juros, segue Dívida Ativa, segue protesto, segue execução, segue risco real de leilão, se nao pagar iptu perde a casa em execução de IPTU.

Monitoramento da Situação Financeira

Monitoramento constante evita surpresa e bloqueio do imóvel.

• Acesse o extrato do IPTU todo mês no site oficial
• Baixe carnês e segundas vias e guarde em PDF
• Emita certidão negativa ou positiva com efeito de negativa a cada trimestre
• Ative alertas por e-mail e SMS no cadastro do contribuinte
• Verifique protestos no site do cartório local
• Consulte Dívida Ativa no portal municipal antes de vender
• Revise alterações na lei do IPTU no fim do ano
• Calcule o impacto da Selic nos juros para evitar acúmulo
• Use planilha com data, valor pago e saldo aberto
• Cruze dados com o cadastro imobiliário para evitar erro de metragem

Em caso de dúvida sobre o que acontece se não pagar o IPTU, lembramos a base: a Constituição Federal autoriza o IPTU, o CTN regula a cobrança, a execução fiscal recupera o crédito, a Lei 8.009/1990 permite a penhora do imóvel por IPTU.

Evitando que uma Pequena Dívida se Torne um Grande Problema

Evitar a escalada do IPTU começa com rotina simples e ação rápida. Pergunta comum: o que acontece se não pagar iptu. Resposta curta: juros e multa crescem, depois vem Dívida Ativa, protesto, execução fiscal.

Veja como:

• Anotar vencimentos no calendário do celular com alerta 10 dias antes.
• Guardar um valor fixo por mês em conta separada de objetivos.
• Pagar à vista com desconto se o município oferecer essa opção no início do ano.
• Parcelar no primeiro mês de atraso se a parcela couber no orçamento.
• Negociar Refis no período oficial se a dívida já incluir multas e juros.
• Conferir o carnê e a metragem no cadastro imobiliário se houver diferença de área ou uso.
• Atualizar e-mail e telefone no portal da prefeitura se a comunicação estiver desatualizada.
• Solicitar isenção ou redução quando a lei local permitir para idosos, aposentados, baixa renda.
• Monitorar extratos e emitir certidão negativa a cada 90 dias no site oficial.
• Registrar todos os comprovantes em uma pasta digital com ano e número do imóvel.

Atenção:

• Regularizar cedo custa menos se a multa de mora soma até 20% e os juros seguem a SELIC.
• Contestar cobrança indevida funciona se o cálculo violar limites legais.
• Trocar o débito por dação em pagamento pode ocorrer se o município aceitar bens, conforme CTN art. 156 XI.
• Prevenir protesto sai barato se pagarmos antes do envio ao cartório, Lei 9.492.
• Evitar execução fiscal protege o imóvel se quitarmos antes da penhora, Lei 6.830.

Dados chave

| Item | Número | Base legal |
| Multa de mora | até 20% | CTN art. 161 |
| Juros | SELIC | CTN art. 161 §1º |
| Prescrição para cobrar | 5 anos | CTN art. 174 |
| Decadência para lançar | 5 anos | CTN art. 173 I |

IPTU atrasado o que acontece. Primeiro pesa no bolso, depois pressiona o imóvel. Agimos cedo, evitamos o grande problema.

FAQ – Perguntas Frequentes sobre o Não Pagamento do IPTU

Se a sua meta é proteger o patrimônio então o melhor movimento é agir cedo. Revise boletos. Confirme dados no cadastro. Mantenha recibos e protocolos. Tudo isso reduz atritos e acelera a solução. Nossa recomendação é simples. Trace um plano mensal. Monitore prazos. E trate qualquer pendência de forma imediata.

Queremos que você tenha previsibilidade e tranquilidade. Use canais oficiais para checar valores e status. Registre cada contato. Se surgir dúvida técnica fale com um especialista de confiança. Assim você evita surpresas e mantém o imóvel pronto para vender ou alugar quando quiser. Continue com a gente nas próximas guias para passos práticos e modelos de pedido prontos para usar.

Frequently Asked Questions

O que é IPTU e por que ele é importante?

O IPTU é o Imposto Predial e Territorial Urbano, cobrado pelos municípios sobre imóveis urbanos. Ele financia serviços essenciais como limpeza urbana, iluminação pública, educação e saúde. Pagar em dia ajuda a manter o imóvel regularizado, protege seu valor de mercado e evita multas, juros e restrições de crédito. A obrigação está prevista na Constituição e no Código Tributário Nacional.

O que acontece se eu atrasar o pagamento do IPTU?

O atraso gera multa de mora (até 20%, com 0,33% ao dia até o teto) e juros geralmente atrelados à SELIC. A dívida pode ser protestada em cartório e inscrita em Dívida Ativa, com possível negativação no SPC/Serasa. Quanto mais tempo passar, maior o valor devido e maior o risco de execução fiscal.

Posso perder meu imóvel por não pagar IPTU?

Sim. Após a Dívida Ativa, a prefeitura pode propor execução fiscal. O imóvel pode ser penhorado e, se a dívida não for quitada, ir a leilão. O bem de família não protege contra a cobrança de IPTU. O valor arrecadado quita a dívida e o eventual saldo retorna ao proprietário.

A prefeitura pode tomar meu imóvel sem processo?

Não. A perda do imóvel só ocorre via processo judicial (execução fiscal). Se não houver lance válido no leilão, pode ocorrer adjudicação do bem pela prefeitura. Todas as etapas são públicas e registradas, com comunicação formal ao contribuinte.

Quanto tempo a prefeitura tem para cobrar IPTU atrasado?

O crédito tributário do IPTU prescreve em 5 anos. Em geral, conta-se do lançamento definitivo até o ajuizamento da execução fiscal. Há também decadência de 5 anos para a constituição do crédito. Cada caso exige análise documental para confirmar prazos.

O que é Dívida Ativa de IPTU?

É o cadastro oficial da dívida tributária não paga. Quando o IPTU entra na Dívida Ativa, abre-se caminho para protesto, negativação e execução fiscal. A certidão de Dívida Ativa é pública e pode dificultar financiamentos, vendas e certidões negativas.

Minha dívida de IPTU pode ser protestada em cartório?

Sim. Muitos municípios protestam débitos de IPTU antes da ação judicial. O protesto gera custos adicionais e facilita a negativação, pressionando o pagamento. Regularizar rápido evita aumento da dívida e bloqueios em operações financeiras.

O que é penhora e leilão do imóvel por IPTU?

Penhora é a constrição do bem para garantir a dívida em execução fiscal. Após penhora e avaliação, o imóvel pode ser leiloado. O produto do leilão quita principal, multa, juros e custas; o saldo, se houver, volta ao dono. Até a quitação, o imóvel não pode ser vendido livremente.

O bem de família protege contra a cobrança de IPTU?

Não. A proteção do bem de família não se aplica à dívida de IPTU do próprio imóvel. Por isso, mesmo a residência do devedor pode ser penhorada para quitar débitos de IPTU, se houver execução fiscal.

Como regularizar IPTU atrasado rapidamente?

Consulte seu extrato no site da prefeitura, emita guia atualizada e avalie parcelamento. Negocie Refis quando aberto, pois reduz multas e juros. Atualize seus dados cadastrais, peça certidões e, se possível, quite à vista com desconto. Procure o setor de Dívida Ativa para acordos formais.

O que é Refis do IPTU?

É um programa de regularização fiscal que oferece descontos em multas e juros e condições de parcelamento. As regras variam por município e período. Fique atento a prazos e documentos exigidos para aderir e manter as parcelas em dia.

Posso usar outros bens para quitar o IPTU?

Em alguns casos, é possível propor dação em pagamento (entregar bem para quitar a dívida), desde que a prefeitura aceite e cumpra os requisitos legais. É menos comum, mas pode ser alternativa quando não há liquidez. Procure a Procuradoria do Município.

Quais defesas posso usar na cobrança judicial de IPTU?

É possível alegar prescrição ou decadência (5 anos), erro de cadastro, ausência de notificação válida, cálculo indevido de multa/juros acima do limite e inexigibilidade por vício no lançamento. Documente tudo e consulte advogado para avaliar a viabilidade.

Posso contestar valores de multa e juros do IPTU?

Sim. Multas e juros devem respeitar limites legais e normativos municipais. Se houver cobrança acima do permitido, peça revisão administrativa e, se necessário, judicial. Exija planilha detalhada e cálculos claros, com base em lei local e taxa SELIC aplicável.

A inadimplência de IPTU afeta meu nome no SPC/Serasa?

Pode afetar. Após protesto ou inscrição em Dívida Ativa com convênios, o nome pode ser negativado. Isso dificulta crédito, financiamentos e transações imobiliárias. Regularizar a dívida e obter certidão negativa ajuda a restabelecer a reputação financeira.

Como evitar problemas com IPTU no futuro?

Anote vencimentos no calendário, separe um valor mensal, aproveite desconto à vista, parcele no primeiro mês de atraso e atualize seus dados na prefeitura. Monitore extratos, emita certidões regularmente e negocie Refis quando aberto. Organização evita a “bola de neve”.

Posso vender um imóvel com IPTU atrasado?

É possível, mas difícil. Dívida em Dívida Ativa e restrições podem travar escritura e registro. Em geral, é exigida a quitação ou a apresentação de certidão negativa/positiva com efeito de negativa. O atraso reduz liquidez e preço na negociação.

Onde consultar débitos de IPTU e emitir certidões?

No portal oficial da prefeitura do seu município, na área de Tributos/IPTU ou Dívida Ativa. É possível emitir 2ª via, extratos, guias atualizadas, certidão negativa e positiva com efeito de negativa. Em caso de dúvida, procure atendimento presencial ou canais digitais oficiais.